dezembro 2017

CCJ da Câmara torna crime violar prerrogativas da advocacia

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/12) a criminalização de atos que violem prerrogativas da advocacia. O Projeto de Lei 8.347/2017, que também criminaliza o exercício ilegal da profissão, recebeu 45 votos favoráveis e três contrários. O pa...A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/12) a criminalização de atos que violem prerrogativas da advocacia. O Projeto de Lei 8.347/2017, que também criminaliza o exercício ilegal da profissão, recebeu 45 votos favoráveis e três contrários. O pa... VER NOTÍCIA [conjur.com.br]

Advogados criticam nova lei que regulamenta PPPs

A lei que cria um fundo para financiar o desenvolvimento técnico de projetos para concessões e parcerias público-privadas foi publicada na edição desta terça-feira (5/12) do Diário Oficial da União. A Lei 13.529/2017 permite a contratação de um agente administrador, sem licitação, para desenvo...A lei que cria um fundo para financiar o desenvolvimento técnico de projetos para concessões e parcerias público-privadas foi publicada na edição desta terça-feira (5/12) do Diário Oficial da União. A Lei 13.529/2017 permite a contratação de um agente administrador, sem licitação, para desenvo... VER NOTÍCIA [conjur.com.br]

HC é incabível para crimes sem pena de prisão, julga 1ª Turma do STF

Se a pena prevista pelo crime do qual o réu é acusado não é de prisão, não cabe Habeas Corpus contra instauração de ação penal. A tese foi definida nesta terça-feira (5/12) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Venceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que apresentou voto-vista para ...Se a pena prevista pelo crime do qual o réu é acusado não é de prisão, não cabe Habeas Corpus contra instauração de ação penal. A tese foi definida nesta terça-feira (5/12) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Venceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que apresentou voto-vista para ... VER NOTÍCIA [conjur.com.br]

Empate adia decisão sobre tornar réu senador Fernando Bezerra

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal adiou julgamento sobre se deve ou não ser aberta ação penal contra o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE). Com 2 votos a 2, o colegiado preferiu aguardar o retorno do ministro Ricardo Lewandowski para proferir voto sobre o caso. Ministros decidiram...A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal adiou julgamento sobre se deve ou não ser aberta ação penal contra o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE). Com 2 votos a 2, o colegiado preferiu aguardar o retorno do ministro Ricardo Lewandowski para proferir voto sobre o caso. Ministros decidiram... VER NOTÍCIA [conjur.com.br]

Desembargador tenta anular eleição no TJ-SP, mas Fachin nega

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido que tentava cancelar a eleição para cargos de direção no Judiciário paulista, marcada para esta quarta-feira (6/12). O desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan questiona regra que permite a todos os colegas disputar ...O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido que tentava cancelar a eleição para cargos de direção no Judiciário paulista, marcada para esta quarta-feira (6/12). O desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan questiona regra que permite a todos os colegas disputar ... VER NOTÍCIA [conjur.com.br]