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abril 2017

Condenado por violência doméstica não pode ter pena alternativa

Nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável. Asim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar, por unanimidade, recurso de um homem condenado a 7 meses e 20 dias de prisão...Nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável. Asim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar, por unanimidade, recurso de um homem condenado a 7 meses e 20 dias de prisão... VER NOTÍCIA [conjur.com.br]

Não há prescrição para valores indevidos recebidos do INSS

Quando há indícios de fraude previdenciária com dano ao erário, não há prescrição para ajuizamento da ação de ressarcimento. Esse foi o entendimento do desembargador federal Carlos Rebêlo Júnior, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao determinar que uma aposentada devolva mais ...Quando há indícios de fraude previdenciária com dano ao erário, não há prescrição para ajuizamento da ação de ressarcimento. Esse foi o entendimento do desembargador federal Carlos Rebêlo Júnior, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao determinar que uma aposentada devolva mais ... VER NOTÍCIA [conjur.com.br]

Animus Coworking Jurídico é o novo parceiro da ConJur

O Animus Coworking Jurídico é o novo parceiro da ConJur. A partir de agora, o espaço de trabalho está listado na área de apoio cultural do maior veículo de imprensa especializado no Judiciário brasileiro. Clique aqui para acessar o site do apoiador.O Animus Coworking Jurídico é o novo parceiro da ConJur. A partir de agora, o espaço de trabalho está listado na área de apoio cultural do maior veículo de imprensa especializado no Judiciário brasileiro. Clique aqui para acessar o site do apoiador. VER NOTÍCIA [conjur.com.br]

STJ confirma aposentadoria de servidora empossada por decisão precária

Em uma situação considerada excepcionalíssima pelo Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Seção da corte concedeu mandado de segurança para manter a aposentadoria de uma auditora fiscal do trabalho que havia sido nomeada para o cargo público com amparo em medida judicial precária. De acordo com He...Em uma situação considerada excepcionalíssima pelo Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Seção da corte concedeu mandado de segurança para manter a aposentadoria de uma auditora fiscal do trabalho que havia sido nomeada para o cargo público com amparo em medida judicial precária. De acordo com He... VER NOTÍCIA [conjur.com.br]

Limite para dedução de IR de despesa com educação é inconstitucional

A recente decisão proferida pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal de São Paulo, no processo 0021916-79.2015.403.6100, tem reacendido reflexões dentre os operadores do direito, em especial dentre aqueles que se dedicam à advocacia tributária. Restou reconhecido pelo magist...A recente decisão proferida pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal de São Paulo, no processo 0021916-79.2015.403.6100, tem reacendido reflexões dentre os operadores do direito, em especial dentre aqueles que se dedicam à advocacia tributária. Restou reconhecido pelo magist... VER NOTÍCIA [conjur.com.br]

Superior Tribunal de Justiça divulga 14 teses sobre Tribunal do Júri

O Superior Tribunal de Justiça divulgou mais 14 teses consolidadas sobre Tribunal do Júri, disponíveis na ferramenta Jurisprudência em Teses, que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos e seus precedentes mais recentes. O tribunal já havia divulgado 15 teses a respeito ...O Superior Tribunal de Justiça divulgou mais 14 teses consolidadas sobre Tribunal do Júri, disponíveis na ferramenta Jurisprudência em Teses, que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos e seus precedentes mais recentes. O tribunal já havia divulgado 15 teses a respeito ... VER NOTÍCIA [conjur.com.br]

Falas de ministras têm mais interrupções na Suprema Corte dos EUA

Nos últimos 25 anos, se agravou progressivamente o hábito de interromper os ministros da Suprema Corte dos EUA, quando estão expondo seus argumentos ou interrogando advogados nas audiências de sustentação oral. Isso não se deve ao fato de a corte haver se polarizado mais ultimamente. Tem a ver co...Nos últimos 25 anos, se agravou progressivamente o hábito de interromper os ministros da Suprema Corte dos EUA, quando estão expondo seus argumentos ou interrogando advogados nas audiências de sustentação oral. Isso não se deve ao fato de a corte haver se polarizado mais ultimamente. Tem a ver co... VER NOTÍCIA [conjur.com.br]

TJ-SP mantém vídeo que questiona contrato de empresa condenada

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a liberação de um vídeo no YouTube, cuja retirada havia sido determinada em favor de uma entidade assistencial.  O vídeo foi feito e publicado por Francisco Demilson de Oliveira, o Chico Oliveira, em seu canal no You...A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a liberação de um vídeo no YouTube, cuja retirada havia sido determinada em favor de uma entidade assistencial.  O vídeo foi feito e publicado por Francisco Demilson de Oliveira, o Chico Oliveira, em seu canal no You... VER NOTÍCIA [conjur.com.br]

STJ anula indenização imposta pelo TJ-PI sem pedido do autor

Decisão cujo objeto é diferente do pedido pelo autor viola os princípios da adstrição (artigo 492 do Código de Processo Civil) e do contraditório. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí que determinou indenização a um...Decisão cujo objeto é diferente do pedido pelo autor viola os princípios da adstrição (artigo 492 do Código de Processo Civil) e do contraditório. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí que determinou indenização a um... VER NOTÍCIA [conjur.com.br]

É viável a execução individual de sentença em ação coletiva

É possível propor ação individual para executar sentença em ação coletiva transitada em julgado. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo os ministros, a decisão da instância ordinária de extinguir o processo individual, diant...É possível propor ação individual para executar sentença em ação coletiva transitada em julgado. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo os ministros, a decisão da instância ordinária de extinguir o processo individual, diant... VER NOTÍCIA [conjur.com.br]