Limite para dedução de IR de despesa com educação é inconstitucional
A recente decisão proferida pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal de São Paulo, no processo 0021916-79.2015.403.6100, tem reacendido reflexões dentre os operadores do direito, em especial dentre aqueles que se dedicam [...]
Superior Tribunal de Justiça divulga 14 teses sobre Tribunal do Júri
O Superior Tribunal de Justiça divulgou mais 14 teses consolidadas sobre Tribunal do Júri, disponíveis na ferramenta Jurisprudência em Teses, que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos e seus precedentes mais recentes. O [...]
Falas de ministras têm mais interrupções na Suprema Corte dos EUA
Nos últimos 25 anos, se agravou progressivamente o hábito de interromper os ministros da Suprema Corte dos EUA, quando estão expondo seus argumentos ou interrogando advogados nas audiências de sustentação oral. Isso não se deve [...]
TJ-SP mantém vídeo que questiona contrato de empresa condenada
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a liberação de um vídeo no YouTube, cuja retirada havia sido determinada em favor de uma entidade assistencial. O vídeo foi feito [...]
STJ anula indenização imposta pelo TJ-PI sem pedido do autor
Decisão cujo objeto é diferente do pedido pelo autor viola os princípios da adstrição (artigo 492 do Código de Processo Civil) e do contraditório. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou [...]
É viável a execução individual de sentença em ação coletiva
É possível propor ação individual para executar sentença em ação coletiva transitada em julgado. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo os ministros, a decisão da instância ordinária [...]
Tese do adimplemento substancial não vale em alienação fiduciária
A tese do adimplemento substancial não pode ser aplicada nos casos de alienação fiduciária, segundo decisão desta quarta-feira (22/02) do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, mesmo que o comprador de um bem tenha pago [...]
Ministro da CGU critica prisões longas e vazamentos da “lava jato”
Responsável pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU), o ministro Torquato Jardim criticou, nesta terça-feira (21/2), alguns procedimentos da operação "lava jato". O ministro listou problemas como as longas prisões provisórias, com duração de até 30 [...]
Lei exige que informações judiciais estejam na matrícula do imóvel
Desde segunda-feira (20/2), o comprador de um imóvel poderá saber se o bem ou seu proprietário estão envolvidos em alguma ação na Justiça que possa complicar a situação do negócio. Entrou em vigor a Lei [...]
TJ-RJ autoriza rescisão de contrato da Petrobras para explorar pré-sal
A Petrobras conseguiu uma vitória importante no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (22/2). A corte cassou os efeitos de uma liminar que obrigava a companhia a manter em vigor contratos de [...]
Ação sobre separação após a EC 66 é suspensa por pedido de vista
O julgamento sobre a possibilidade de separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro, após sua retirada da Constituição pela Emenda Constitucional 66/2010, foi suspenso por pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O caso está [...]
Recurso extraordinário não vale em ação sobre honorários de dativo
O encaminhamento de um recurso extraordinário sobre o pagamento de honorários advocatícios devidos a dativo em processo criminal foi negado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins. Para ele, o tema envolve [...]